O §1º do artigo 459 da CLT ensina que o pagamento do salário mensal deverá ser efetuado, no mais tardar, até o 05º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. É importante frisar que não são considerados como dias úteis para fins de pagamento de salário domingos e feriados,...

Diariamente, a Justiça do Trabalho movimenta inúmeros processos a nível nacional. Entretanto, muitos trabalhadores, ao proporem essas ações, não se atentam aos prazos previstos na legislação e acabam tendo seus direitos prejudicados. Para que essa situação não ocorra, é imprescindível o conhecimento acerca dos prazos prescricionais do Direito e Processo...